Capítulo 1 –  Da denominação, sede, duração e objetivos.

Art. 1 º. – A ORDESC – Organização para o Desenvolvimento Social e Cidadania, também designada pela sigla “ORDESC”, constituída em 01 de novembro de 2003, é organização de sociedade civil dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos e duração indeterminada, com sede e foro em Curitiba, Capital do Estado do Paraná, na Rua Edmundo Alberto Mercer, nº. 1073, Bairro : Tingui – CEP 82.620-120.
Art. 2º. – A “ORDESC” tem por objetivo social o seguinte:
I – Promoção do desenvolvimento econômico e social e o combate à pobreza, atuando junto às três esferas do Poder Público, tanto da Administração Direta ou Indireta, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em parcerias com as universidades e os centros industriais e empresariais, visando integração destes três segmentos em prol do desenvolvimento regionalizado visando o fortalecimento da sociedade, através do intercâmbio dos centros do conhecimento científico com os meios de execução;
II – Promover formas para que as três esferas do Poder Público tanto da Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios consigam atender ou aumentar a sua atuação nas áreas de saúde, previdência social, habitação, transporte, educação e saneamento básico, de modo a que se promova elevação de qualidade de vida;
III – Desenvolvimento e implementação de cursos para capacitação, qualificação ou requalificação profissional, treinamento técnico prático em cursos de aperfeiçoamento nas. áreas relativas aos objetivos sociais de acordo com o que estabelece o presente estatuto e a legislação em vigor;
IV – Promover e organizar o trabalho voluntário nas organizações humanitárias;
V – Atuar junto às entidades beneficentes de modo a ajudar a ampliar seu raio de ação e/ou capacidade de atendimento, fornecendo ajuda administrativa e organizacional;
VI – Trabalhar pela localização de personalidades jurídicas, nacionais e internacionais, que estejam dispostas a doar recursos materiais, financeiros ou tecnológicos para projetos assistenciais, culturais, educacionais, de saúde e conservação do meio ambiente por meio de organizações públicas ou privadas, e estabelecer a parceria para viabilização, aplicação, acompanhamento e comprovação da conclusão dos projetos;
VII – Promoção de conferências, seminários, edição de material didático impresso ou audiovisual, com o objetivo da divulgação, promoção ou prevenção, em temas versados sobre previdência social, saúde, educação, meio ambiente e assistência social, dirigidos à comunidade em geral:

  • a) – Defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;
  • b) – Atender o setor público e privado na implementação de programas de saúde familiar, bem como de projetos de agentes comunitários de saúde, agentes de endemias, projetos de desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza;

Art. 3º. – A “ORDESC” não distribui entre os seus associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais resultados; sobras; excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações, ou parcelas do seu patrimônio bruto ou liquido, auferidos mediante o exercício de suas atividades.
I – Todos os recursos auferidos, inclusive os excedentes, serão aplicados integralmente no desenvolvimento das atividades para a consecução do seu objetivo social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva;
II – A “ORDESC” promoverá a adoção de práticas de gestão administrativa necessária e suficiente para coibir a obtenção individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais em decorrência de participação nas atividades da respectiva pessoa jurídica;
Art. 4°. – No caso da “ORDESC” desenvolver atividades envolvendo recursos públicos de qualquer natureza, ficará condicionada à observância da legislação vigente a qual esteja vinculado o Convênio; ou o Termo de Parceria, ou de Fomento ou de Colaboração; ou o Contrato de Gestão, e não fará qualquer discriminação de raça, cor, gênero ou religião, devendo cumprir as normas de prestação de contas a serem observadas pela entidade, especificamente:

  • a) Obediência aos princípios fundamentais de contabilidade e às Normas Brasileiras de Contabilidade;
  • b) Publicidade, por meio eficaz, no Diário Oficial do Município e/ou Estado e/ou Distrito Federal e/ou da União, que tenha originado o repasse do recurso público, a cada encerramento do exercício fiscal, do relatório execução do contrato de gestão, de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo-se as certidões negativas de débitos no Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, e no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, colocando-as à disposição, para exame, de qualquer cidadão;
  • c) Realização de auditoria, inclusive pm auditores externos independentes, se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto do Termo ou Convênio, conforme previsto em regulamento;
  • d) Prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública, recebidos;
  • e) Observância, para aplicação de recursos públicos e gestão dos bens públicos, dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade, da razoabilidade e da eficiência;
  • f) Adoção de práticas de gestão administrativa necessária e suficientes para coibir a obtenção, individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais em decorrência de participação nas atividades da respectiva pessoa jurídica;
  • g) Transferência integral, em caso de dissolução da entidade, por extinção ou desqualificação, do respectivo patrimônio líquido, legados e doações recebidas, incluindo os excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, ao patrimônio de outra pessoa jurídica qualificada, a qual tenha, preferencialmente, o mesmo objeto social e área de atuação da extinta, ou, na falta de pessoa jurídica com essas características, ao patrimônio da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, na proporção dos recursos e bens por estes alocados;
  • h) Transferência em qualquer hipótese de rescisão do Termo de Parceria ou perda da qualificação, do acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que tiver perdurado o referido Termo, bem como dos excedentes financeiros originários dos recursos públicos transferidos, ao Estado, ao Município, ou a União;

§ 1 º – É permitida a participação de servidor público na composição de Conselho de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, vedada a percepção de remuneração ou subsídio, a qualquer título, e sem prejuízo do desenvolvimento das suas atividades no órgão público de origem;

§ 2 º- E vedado a parente consanguíneo ou afim até o terceiro grau do Governador ou do Vice-Governador do Estado, de Secretário de Estado, de Senador ou de Deputado Federal ou Estadual atuar como conselheiro ou dirigente de Organização de Sociedade Civil;

§ 3 º– A transferência de que trata a letra “h” do caput deste artigo fica condicionada à autorização do Ente Federativo da origem dos recursos;

Art. 5º. – Para atingir seus objetivos a “ORDESC” poderá:
I – Receber legados e doações de bens móveis e imóveis, bem como, utilizar bens móveis e imóveis em comodato;
II – Contratar serviços de pessoas jurídicas e físicas, profissionais das mais diversas áreas, inclusive em cargos de Gerência e Diretoria, atribuindo-lhes funções e salários, visando o aprimoramento do atendimento aos seus objetivos sociais e aos usuários;
III – Promover e executar por iniciativa propna ou em parcerias diversas, ações, programas ou projetos, de caráter social, recreativo, cultural e esportivo, em benefício dos usuários, de acordo com o que estabelece o presente Estatuto;
IV- Estabelecer termos e/ou parcerias e/ou convênios e/ou contratos e/ou outros ajustes, com as três esferas do Poder Público – tanto da Administração Direta ou Indireta – da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; consórcios intermunicipais; organizações não governamentais; com a iniciativa privada; com ambulatórios ou hospitais; escolas de ensino fundamental, de ensino médio; universidades; com organismos de fomento nacionais ou internacionais, para fins de curso de treinamento supervisionado, capacitação prática profissional, qualificação e requalificação profissional, bem como estimular o trabalho de voluntariado voltado para os objetivos sociais;
V- Estimular, discutir e encaminhar soluções para os problemas da área da saúde, educação, meio ambiente e assistência social nas três esferas do Poder Público tanto da Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em que atue;
VI – Fazer-se representar em colegiados públicos ou privados;
VII – Organizar-se em secções Distritais, Municipais ou Estaduais, dependendo das necessidades onde atue:

  • a) – Criar comissões temporárias, com tema e duração definidos pela Diretoria Executiva;
  • b) – Para fins deste Estatuto, a viabilidade das atividades nele previstas concretiza­se mediante a execução direta de projetos, programas, planos de ações correlatas, por meio de doação de recursos físicos, humanos e financeiros, ou ainda pela prestação de serviços de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuem em áreas afins:
  • c) – Promover a assistência gratuita à saúde em diferentes especialidades médicas, estabelecendo para tanto, convênios com órgãos públicos ou privados;

§ ÚNICO: Para os fins deste artigo, a dedicação às atividades nele previstas configura-se mediante a execução direta de projetos, programas, planos de ações correlatas, por meio da doação de recursos físicos, humanos e financeiros, ou ainda pela prestação de serviços de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuem em áreas afins.

Art. 6º. – A “ORDESC” terá um Regimento Interno que, aprovado pela Assembleia Geral, disciplinará o seu funcionamento.
Art. 7° – A fim de cumprir sua finalidade, a Instituição se organizará em tantas unidades de prestação de serviços, quantas, se fizerem necessárias, as quais se regerão pelas disposições estatutárias.

Capítulo 2 –  Dos Associados.

Art. 8º – A “ORDESC” é constituída por número ilimitado de associados, que não respondem solidaria e/ou subsidiariamente pelos atos de direção e pelos compromissos e encargos da Instituição, divididos em três categorias: associados colaboradores; associados honorários; e associados fundadores.
I – Associados colaboradores serão todos aqueles que indicados por dois associados, sejam aceitas pela Diretoria Executiva;
II – Associados honorários são pessoas que tendo prestado relevante contribuição para consecução dos objetivos sociais da “ORDESC” tenham seu mérito reconhecido, fazendo por merecer esse título honorífico;
III – Associados fundadores são todos aqueles que firmaram a ata de fundação da “ORDESC”;
§ único – Os associados honorários serão admitidos mediante aprovação da Assembleia Geral e registro da respectiva ata no cartório próprio;

Art. 9º – A contribuição a que todos estão obrigados a cumprir será determinada pela Diretoria Executiva.
§1 º – Somente os associados em dia com o pagamento das suas contribuições poderão votar e serem votados nas Assembleias Gerais e nas eleições para órgãos diretores;

§2 º- Os associados inadimplentes por dois anos consecutivos, inclusive os associados fundadores, serão consultados sobre seu interesse em quitar suas anuidades em atraso e, em caso negativo, serão desligados do quadro associativo;

§3 º- A Diretoria poderá propor a isenção temporária da referida contribuição para todos os associados, não podendo fazer distinção entre as categorias, o que será votado em Assembleia Geral;

Art. 1 O. – São direitos dos associados;
I – Participar de todas as atividades promovidas e Assembleias Gerais;
II – Tomar parte, discutir, votar e ser votado nas Assembleias Gerais, respeitando critérios previamente estabelecidos, e desde que em dia com suas obrigações sociais;
III- Solicitar, por escrito, à Diretoria qualquer informação sobre assuntos da entidade;
IV – Inspecionar na sede social, mediante solicitação por escrito, os livros de Atas de Assembleia Geral ou de deliberações da Diretoria, lista de associados e o balanço anual com as respectivas contas;
V – Reclamar o cumprimento dos presentes Estatutos Sociais e Regimentos específicos;
VI – fazer parte, exercer cargos e/ou funções eletivas nos órgãos de administração na forma estabelecida no estatuto;

Art. 11. – São deveres dos associados;
I – Propugnar pelos objetivos da “ORDESC”;
II – Acatar e prestigiar os atos e decisões das Assembleias Gerais;
III – Cumprir e fazer cumprir esses Estatutos Sociais e Regimentos específicos;
IV – Zelar pelo patrimônio da organização;
V – Pagar anuidade;
VI – Exercer com zelo as atividades e/ou serviços que lhe forem confiados na forma do estatuto;

Art. 12. – O não cumprimento dos deveres pelos associados poderá acarretar penalidades, tais como:

I – Advertência;
II – Suspensão;
III – Expulsão;

§1 º- A pena de advertência será feita verbalmente ou por escrito e será aplicada pelo Presidente;